Nem Lula poderia ser preso até ser considerado culpado, o que só seria possível com o trânsito em julgado; nem a Constituição pode ser emendada, por se tratar de cláusula pétrea: direitos e garantias individuais.
Lula não poderia ser preso sem sentença condenatória transitada em julgado.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
Art 5. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; TÍTULO II
A CF 88 ñ poderá ser emendada no caso: cláusula pétrea.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
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